Criada pelo Pacto Contra a Fome em parceria com outras 18 organizações, a Agenda Legislativa “Da Política ao Prato” investe em políticas públicas de segurança alimentar para promover mudanças estruturais no país, que é referência internacional por suas políticas de combate à fome.
O objetivo da iniciativa é acelerar o andamento de sete Projetos de Lei prioritários no Congresso, com foco em segurança alimentar e redução do desperdício de alimentos. O movimento também visa envolver toda a sociedade civil nas discussões e no acompanhamento da agenda.
Neste artigo, saiba quais as propostas e a situação de cada projeto de lei da Agenda “Da Política ao Prato”!
Últimas atualizações dos PLs da Agenda Legislativa
A iniciativa mapeou 1.915 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado nos últimos 20 anos, das quais 208 foram analisadas mais a fundo. Desse total, selecionamos sete projetos de lei que devem ser priorizados pelo legislativo.
Em colaboração com quase 20 organizações sociais e especialistas, as propostas escolhidas foram enriquecidas com dados e evidências. Agora, a iniciativa conta com a mobilização de todos os setores para acompanhar o andamento dos PLs até o plenário.
A seguir, confira as últimas atualizações dos projetos de lei da Agenda Legislativa.
Projetos sancionados
PL 4384/2023: Agricultura familiar
O PL 4384/2023 transforma o Programa Nacional de Agricultura Familiar em uma política de Estado, institucionalizando o crédito rural para pequenos produtores – que antes funcionava por decreto.
De autoria do senador Beto Faro (PT/PA), o projeto de lei fortalece o crédito, prioriza a agroecologia, promove a sustentabilidade ambiental e busca reduzir desigualdades regionais. Além disso, oferece apoio financeiro e técnico a produtores de baixa renda, incluindo indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.
Situação: sancionado como a Lei 15.223/2025
O PL começou a tramitar no Senado em setembro de 2023 e foi sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em 30 de setembro de 2025, na forma da Lei 15.223/2025, junto com outros dois projetos da Agenda Legislativa, graças à mobilização da iniciativa.
PL 800/2024: Fortalecimento do Sisan
O PL 800/2024 propõe a inclusão de indicadores do IBGE no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para priorizar os municípios mais vulneráveis à insegurança alimentar, especialmente os com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
Criada pelo senador Jader Barbalho (MDB/PA), a proposta pretende melhorar a eficiência e a transparência das ações, garantindo que as localidades mais afetadas pela insegurança alimentar recebam a atenção necessária.
Situação: sancionado como a Lei 15.225/2025
O projeto começou a tramitar no Senado em março de 2024 e, junto com outros dois PLs da Agenda, foi sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025, na forma da Lei 15.225/2025.
PL 2708/2024: Aquisição de alimentos em emergência climática
O PL 2708/2024, de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), recomenda priorizar a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O projeto visa garantir que populações vulneráveis afetadas por desastres naturais, como enchentes e secas, recebam alimentos de forma rápida e eficiente, reforçando a segurança alimentar em momentos de crise, enquanto apoia a economia local e fortalece a resiliência dos municípios frente a desastres.
Situação: sancionado como a Lei 15.227/2025
O projeto começou a tramitar no Senado em julho de 2024 e foi sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025, junto com os outros dois projetos da Agenda Legislativa já citados. O PL já está em vigor como a Lei 15.227/2025.
Tramitação em tempo recorde
A mobilização da Agenda Legislativa no Parlamento garantiu uma tramitação em tempo recorde dos projetos 4384/2023, 800/2024 e 2708/2024 e outros dois PLs relacionados à segurança alimentar.
As cinco propostas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados em apenas alguns dias. “Dando prova de sua disposição em ouvir a sociedade civil e de seu compromisso com a formulação de políticas que trazem benefícios concretos à vida de quem mais precisa”, declarou Hugo Motta, presidente da Câmara, durante o evento de lançamento da Agenda.
A sanção presidencial também foi marcada pela mesma agilidade. “Eu duvido que, em algum lugar do mundo, um Congresso tenha votado tantos projetos em tão pouco tempo e que um presidente tenha assinado cinco projetos em apenas meia hora”, discursou o presidente Lula na cerimônia de sanção dos projetos.
Propostas em tramitação ou arquivadas
PL 2424/2024: Resiliência climática
O PL 2424/2024, de autoria do Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), propõe integrar a gestão de riscos climáticos à Política Nacional da Agricultura Familiar, priorizando a agricultura familiar em regiões vulneráveis a eventos climáticos extremos, como secas e enchentes.
O projeto pretende garantir acesso prioritário a recursos financeiros e assistência técnica para a recuperação das atividades produtivas afetadas, além de estimular o monitoramento preventivo e reduzir as perdas econômicas.
Situação: em tramitação no Senado (Casa Revisora)
Criado em junho de 2024 na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2424/2024 foi enviado ao Senado em setembro de 2025, e está aguardando a revisão da casa.
PL 321/2025: Redução do desperdício
O projeto 321/2025 sugeria a criação da Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA). O objetivo era reduzir o desperdício de alimentos e ampliar as doações, oferecendo incentivos logísticos e financeiros para empresas e instituições que participassem do processo.
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), o PL teve sua votação prejudicada, em detrimento do PL 2874/2019. Seu texto inicial fortalecia os Bancos de Alimentos, criava o Selo de Estabelecimento Social e Solidário e buscava promover campanhas educativas e inovações que incentivassem a adesão de mais atores privados ao sistema de doação, contudo, não avançou devido a aprovação do projeto apensado.
Situação: arquivado
Criado em fevereiro de 2025 na Câmara dos Deputados, o PL 321/2025 foi apensado ao PL 2874/2019, ou seja, ele foi juntado a um projeto mais antigo, já em tramitação. Apesar de tratarem do mesmo tema, o PL de 2019 tem uma proposta diferente do projeto apoiado pela Agenda Legislativa.
Orientados por evidências e diálogo multissetorial, não apoiamos o projeto 2874/2019 por discordâncias importantes, como aumento do incentivo fiscal e falta de obrigatoriedade de atendimento às instruções da Anvisa e critérios de saudabilidade estabelecidos na Cesta Básica Nacional e no guia alimentar para a população brasileira.
Por outro lado, o PL 321/2025 está alinhado à missão do Pacto Contra a Fome por incentivar a doação de alimentos de forma responsável, prever soluções para reduzir perdas e desperdício, e estar em sintonia com critérios de saúde e qualidade da alimentação.
Por meio de uma atuação técnica e transparente, concentramos nossos esforços no aprimoramento e na desapensação do PL 321/2025. Infelizmente, o projeto seguiu apensado e, depois, foi prejudicado pelo PL 2874/2019.
Em setembro de 2025, a proposta 2874/2019 foi enviada para sanção presidencial, mas sofreu veto parcial. O Veto 35/2025 está atualmente no Congresso, aguardando deliberação pelo plenário.
PLS 357/2015: Alimentação saudável nas escolas
O Projeto de Lei do Senado 357/2015 visa combater a obesidade infantil e promover a alimentação saudável nas escolas. Criado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto propõe que as cantinas escolares não vendam alimentos não saudáveis, como produtos ricos em açúcar, gordura saturada e sódio.
O PLS ainda estabelece que os cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) priorizem alimentos in natura e minimamente processados. Além disso, a proposta prevê ações educativas para promover hábitos alimentares saudáveis, envolvendo alunos, pais e educadores.
Situação: em tramitação no Senado (Casa Iniciadora)
Desde que foi criado, em 2015, o projeto ainda segue em tramitação no Senado. Ao longo dos últimos 10 anos, o PLS foi retirado de pauta diversas vezes, arquivado e só voltou a ser discutido após pedido de desarquivamento em março de 2023.
PL 2754/2023: Reajuste do PNAE
De autoria da senadora Teresa Leitão (PT/PE), o projeto de lei 2754/2023 defende o reajuste automático anual dos valores de repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), utilizando o Índice do Grupo de Alimentos do IPCA como parâmetro.
A medida visa preservar o poder de compra dos estados e municípios, garantindo a qualidade e a quantidade das refeições oferecidas aos estudantes, independentemente da inflação dos alimentos. Com isso, o PL busca assegurar alimentação adequada a 40 milhões de alunos e fortalecer a agricultura familiar ao mesmo tempo.
Situação: em tramitação no Senado (Casa Iniciadora)
Criado em maio de 2023, o projeto está em tramitação no Senado. Sua última movimentação ocorreu em junho de 2023, quando foi apresentada uma emenda à matéria. Desde então, o PL segue aguardando distribuição para prosseguir nas comissões responsáveis pela sua análise no Senado.
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