Lançada em setembro, a Agenda Legislativa “Da Política ao Prato” é uma iniciativa do Pacto Contra a Fome, em parceria com 18 organizações, que mapeou propostas dos últimos 20 anos para melhorar as políticas públicas brasileiras, com foco em segurança alimentar e redução do desperdício de alimentos.
O objetivo é mobilizar a sociedade e o Congresso Nacional para acelerar a tramitação de sete projetos prioritários, que buscam fortalecer a agricultura familiar, ajustar os valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar, reduzir perdas e ampliar doações de alimentos, aprimorar o uso de dados no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e melhorar a resposta em situações de emergência climática.
Da apresentação até a aprovação, os projetos de lei passam por um longo caminho. Para acompanhar o avanço dessas propostas, é importante entender o processo legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Passo a passo da tramitação de projetos de lei
Quando um projeto de lei – também conhecido pela sigla PL – é proposto, ele passa por várias etapas no Congresso Nacional antes de ser aprovado ou rejeitado. A seguir, entenda como funciona a tramitação de um projeto de lei, desde a sua apresentação até sua sanção ou veto.
1. Apresentação do projeto de lei
Todo o processo começa com a apresentação do projeto de lei. O PL pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), pelo presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo procurador-geral da República, por tribunais superiores, e até mesmo pelos cidadãos, por meio da iniciativa popular.
Ao ser apresentado, o projeto é formalmente registrado e encaminhado para a análise das comissões competentes na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
2. Análise por comissões temáticas
Depois da apresentação, o projeto de lei é encaminhado para as comissões temáticas: grupos especializados em áreas específicas, como saúde, educação, meio ambiente, entre outros.
Cada comissão tem um conjunto de parlamentares que discutem e realizam uma primeira análise do mérito do projeto, verificando se ele atende às necessidades da sociedade, é viável e bem estruturado.
Na Câmara dos Deputados, se o PL afeta as finanças públicas, ele também é analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Por fim, todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avalia a conformidade com a Constituição.
Em alguns casos, um PL pode ser analisado por mais de uma comissão, caso trate de vários assuntos, como economia e saúde, por exemplo. Se for preciso envolver mais de quatro comissões, o projeto é enviado para uma comissão especial, formada especificamente para analisá-lo.
Após as discussões, o deputado ou senador escolhido pela presidência da comissão elabora um parecer – um relatório que aponta as conclusões sobre o projeto. Esse parecer pode sugerir mudanças no texto ou até mesmo a rejeição do projeto, caso o considere inadequado. Depois da apresentação desse parecer, o projeto pode ser incluído na pauta da reunião para discussão e votação.
3. Discussão e votação no plenário da Casa de origem
Após passar pelas comissões, o projeto pode seguir para o plenário da casa onde foi apresentado (Câmara dos Deputados ou Senado). Nesse momento, todos os parlamentares têm a oportunidade de debater a proposta de forma aberta. Nessa fase, o projeto pode ser discutido, alterado e emendado. Após a discussão, ocorre a votação.
Geralmente, os PLs tramitam em caráter conclusivo. Isso significa que, se o projeto for aprovado em todas as comissões designadas, ele pode seguir diretamente para a Casa revisora ou para sanção presidencial. Porém, se 52 deputados ou 1/3 dos senadores presentes recorrerem, o projeto será levado ao plenário para votação.
Além disso, a tramitação de um projeto pode ser acelerada por meio do regime de urgência, quando solicitado. No regime de urgência, o PL é votado rapidamente no plenário, sem passar pelas comissões, e o parecer dos relatores é dado oralmente. O projeto precisa ser votado dentro de 45 dias, caso contrário, ele bloqueará a pauta de votação da Câmara ou do Senado.
Se o projeto for aprovado no plenário, ele segue para a Casa revisora, onde passará por um processo semelhante, ou, se já estiver concluído na Casa de origem, pode seguir diretamente para sanção presidencial, caso não tenha tido seu texto alterado pela Casa revisora .
4. Tramitação na Casa revisora (Câmara ou Senado)
Nessa etapa, o PL vai para a Casa revisora, que pode ser a Câmara dos Deputados ou o Senado, dependendo de onde o projeto começou. Na Casa revisora, o projeto é novamente analisado pelas comissões temáticas e, em seguida, debatido e votado no plenário.
Se a Casa revisora fizer alterações no texto, ele retorna à Casa de origem, na qual os parlamentares avaliam apenas as modificações e decidem se as mantêm ou se recuperam o texto original. Caso haja concordância, o projeto segue para o próximo passo; se não, pode haver mais discussão até que um consenso seja estabelecido.
5. Sanção ou veto presidencial
Após ser aprovado nas duas casas, o projeto é enviado ao presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A sanção presidencial significa que o projeto será aprovado como lei.
Entretanto, o presidente pode decidir vetar o projeto, total ou parcialmente. No caso do veto parcial, a parte sancionada vira lei, enquanto os trechos vetados são enviados de volta ao Congresso Nacional para análise.
O Congresso, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, decide se mantém ou derruba o veto. Se os vetos forem mantidos, a lei entra em vigor como sancionada, com as alterações feitas pelo presidente. Já se os vetos forem derrubados, os trechos vetados voltam a integrar o texto da lei.
6. Publicação oficial e entrada em vigor
Quando o PL é sancionado pelo presidente, ele é publicado no Diário Oficial da União e, a partir dessa publicação, entra em vigor. Isto é, a partir deste momento, as disposições do projeto começam a ser aplicadas no país. Caso o projeto tenha um prazo específico para implementação, ele entra em vigor conforme o que foi estabelecido no texto da lei.
Exemplos práticos de PLs da Agenda Legislativa
Os projetos de lei selecionados pela Agenda Legislativa estão em diferentes etapas do processo legislativo. O PLS 357/2015 – sobre alimentação saudável na escola, por exemplo, está em tramitação no Senado, sua Casa criadora. Outro projeto que está no Senado, mas em processo de revisão, é o 2424/2024, que trata sobre a resiliência climática para agricultores familiares.
Já os projetos 4384/2023, 800/2024 e 2708/2024, graças à articulação da Agenda Legislativa, já foram sancionados pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 30 de setembro e publicadas no Diário Oficial da União.
As leis aprovadas transformam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Plano Safra em políticas de Estado, alteram o Sisan para priorizar municípios vulneráveis e garantem agilidade no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em situações de emergência.
Papel da sociedade civil na Agenda Legislativa
Uma das propostas da Agenda Legislativa “Da Política ao Prato” é justamente envolver a sociedade civil nas discussões sobre as políticas de segurança alimentar e desperdício de alimentos.
Junto com o Pacto e outras organizações de combate à fome no país, a sociedade tem o papel fundamental de dar visibilidade e pressão a essas propostas, ajudando a garantir que avancem mais rapidamente no Congresso.
Os cidadãos e entidades sociais podem contribuir com mobilizações presenciais e online, participação em audiências e consultas públicas, acompanhar o processo legislativo e realizar campanhas de conscientização e engajamento social para acelerar e apoiar a Agenda Legislativa.
Acompanhe os projetos da Agenda Legislativa #DaPolíticaAoPrato
A Agenda Legislativa traz uma oportunidade histórica para enfrentar a fome de forma definitiva por meio de políticas públicas estruturadas, baseadas em dados e construídas com a participação ativa da sociedade.
Para garantir que essas propostas avancem no Congresso Nacional, assine a Agenda Legislativa e ajude a tornar a segurança alimentar uma realidade para todos os brasileiros.
