As políticas públicas têm uma importância indiscutível para o combate à fome no Brasil – milhões de brasileiros saíram da insegurança alimentar graças a elas nas últimas décadas. Uma dessas políticas é o Sisan, sigla para Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Sisan conecta outras políticas, programas e pessoas para assegurar que ninguém fique à margem da segurança alimentar. Saiba mais sobre esse sistema e quais são seus objetivos e componentes!
Entenda o que é o Sisan
O Sisan é um sistema de gestão pública que articula os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e as organizações da sociedade civil para coordenar e executar políticas de segurança alimentar e nutricional em todo o país.
O sistema foi criado em 2006 pela Lei nº 11.346, mais conhecida como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). O dispositivo institui o Sisan com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A articulação do Sisan visa incentivar a integração das políticas públicas nas áreas da saúde, educação, agricultura, assistência social e outras, por meio de câmaras, do conselho nacional e da participação social.
Entre os princípios do Sisan, está o monitoramento e controle das políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, assim como a transparência de seus programas, ações e recursos.
Sua atuação inclui ações e programas estratégicos que vão do campo até a mesa, passando pela produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos saudáveis e nutritivos. Conheça algumas ações:
- Acesso à água por meio da instalação de cisternas;
- Incentivos à agricultura familiar;
- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Apoio à agricultura urbana;
- Distribuição de alimentos;
- Inclusão rural de povos e comunidades tradicionais e grupos tradicionais específicos;
- Apoio à criação de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, como bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias;
- Promoção da educação alimentar e nutricional.
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)
O Sisan é o sistema de coordenação e execução utilizado para implementar as diretrizes e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Instituída em 2010 pelo Decreto nº 7.272, ela é uma política pública essencial do Sisan. Seu objetivo é promover o acesso universal a alimentos saudáveis e à água, especialmente para pessoas em situação de insegurança alimentar.
A PNSAN também busca fortalecer os sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos e fomentar a educação alimentar e nutricional, bem como a pesquisa e formação na área. Além disso, ela articula programas e ações de diferentes setores para integrar políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação, monitorando sua realização.
Quais são os objetivos do Sisan?
De acordo com a legislação, o Sisan tem três objetivos fundamentais. O principal deles é o de formular e implementar políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional.
Outro objetivo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é estimular a integração dos esforços entre governo, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, e sociedade civil organizada.
O Sisan também tem como finalidade promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da situação alimentar do país, além do impacto das iniciativas de segurança alimentar sobre seu público-alvo.
Componentes do Sisan
O Sisan tem diferentes componentes que atuam de forma integrada para garantir o objetivo de acabar com a fome no Brasil. Veja quais são os integrantes do Sisan:
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
O Consea é um conselho, de natureza consultiva, responsável pela integração entre o governo e a população nos assuntos referentes à segurança alimentar. Ele é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes do governo.
O conselho tem o objetivo de monitorar e acompanhar a implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional, engajando a sociedade a participar dessas ações.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)
A Caisan é um comitê, também de caráter consultivo, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Composta por mais de 20 ministérios, ela promove a articulação entre os órgãos e entidades da administração pública federal ligados com a área da segurança alimentar e nutricional.
A câmara ainda elabora, executa e monitora tanto a PNSAN quanto o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), apoiando nos níveis estadual, distrital e municipal. Outra função da Caisan é a assessoria aos municípios para a adesão ao Sisan.
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN)
A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um encontro dos órgãos governamentais com a sociedade civil para decidir as diretrizes e prioridades da PNSAN e do PLANSAN para os próximos anos.
As conferências no nível federal acontecem a cada quatro anos, sendo antecedidas pelas conferências estaduais, distrital e municipais. O evento também tem como missão avaliar a implementação do Sisan e seus instrumentos.
Ocorrida em 2023, a última conferência nacional marcou a retomada do evento e a recriação do Consea, que havia sido extinto em 2019. A 6ª CNSAN teve como tema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”.
Adesão ao Sisan: vantagens e requisitos
Embora o Sisan seja uma iniciativa nacional, sua efetivação depende da participação ativa dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A principal vantagem da adesão ao Sisan é o acesso às políticas públicas e programas de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Outras vantagens da participação no sistema são a possibilidade de receber apoio técnico e político para implementar o Sisan e seus componentes, a maior participação da sociedade civil na luta contra a fome e o melhor acompanhamento dos indicadores, programas e orçamento da segurança alimentar.A adesão ao Sisan é voluntária e tem alguns requisitos mínimos, listados no site do Sisan:
- Instituição do Conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional (Consea);
- Instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional (Caisan);
- Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo de adesão.
Atualmente, todos os Estados e o Distrito Federal integram o Sisan. Por isso, os municípios interessados em aderir ao sistema devem entrar em contato com a Secretaria Executiva da Caisan do seu estado. O órgão estadual dará orientações sobre requisitos e a documentação necessária para pedir a adesão.
Após o município realizar a solicitação de adesão, o Caisan do estado irá examinar a documentação e comprovar o cumprimento das exigências mínimas. O processo é formalizado junto ao Caisan nacional, que acompanha e valida a adesão.